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» » » » Sobre contratação de serviço pela SAAEC sem licitação

A luz da Lei 13.303
> É possível e legal uma empresa pública ou de economia mista, a exemplo da SAAEC - Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato, contratar serviços sem licitação desde que seja em ESTADO DE EMERGÊNCIA ou CALAMIDADE PÚBLICA (após essa situação ser decretada pela Prefeitura Municipal) ou ainda quando não existir uma outra empresa que possa prestar os mesmos serviços. > "Contratação direta sem licitação não deve ser, que por si só, já é considerada ato ilícito ou ímprobo." 

A luz da Lei  13301 >  Art. 30 Art. 30.  A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: 
 
II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: 


 § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.

§ 3o O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;

III - justificativa do preço.



No direito de resposta dada a SAAEC não há justificativa plausível dentro da Lei 13.303. A FUNDETEC não é uma instituição de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, e mesmo no Ceará existem empresas com a especialidade aludida na Lei.





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