O Ministério Público do Ceará (MPCE), através do
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou, na
manhã desta sexta-feira, 25, uma audiência pública com representantes das 35
escolas da rede privada do Crato. Na ocasião, o coordenador da unidade
descentralizada do Decon no município, Thiago
Marques, apresentou uma série de recomendações e requisições
endereçadas às escolas a fim de preservar os direitos e interesses dos usuários
e consumidores das escolas particulares.
Entre as recomendações estavam a análise da
lista de material escolar, apontando os itens que não podem ser exigidos dos
alunos, informações e justificativas sobre o aumento das mensalidades, além da
abstenção de retenção de documentos e outras penalidades pedagógicas em caso de
inadimplemento.
Desde o ano de 2015, o Decon vem efetivando
trabalho sistematizado junto à fiscalização das escolas da rede privada,
aplicando multas quando observadas irregularidades no direito do consumidor. De
acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques, um ponto de destaque no
trabalho fiscalizatório é a cobrança na regularidade dos estabelecimentos
educacionais, com requisição dos alvarás de funcionamento e sanitário, além do
Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. Outro ponto destacado foi o
da observância da “Lei Lucas”, que exige que as escolas deverão capacitar
professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
Segundo o titular da 6ª Promotoria de Justiça do
Crato, Thiago Marques, em 2016 foram aplicadas 17 multas relativas ao ano
letivo de 2015; em 2017, foram aplicadas 13 multas; em 2018 nenhuma multa foi
aplicada e; neste ano, duas multas. “A gente percebe que, ao longo do tempo, as
escolas vêm melhorando suas respostas ao Ministério Público, atendendo ao ditame
das recomendações. Isso faz com que a gente tenha uma convicção de que o
trabalho fiscalizatório está sendo feito de forma exemplar. Além disso, no
atendimento individual do Decon nós acabamos tendo pouquíssimas reclamações
referentes aos itens que são objetos dessas recomendações”, celebra o
promotor.
Assessoria de Imprensa
Ministério
Público do Estado do Ceará
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