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» » » » Condecon promove reunião voltada para o contribuinte


O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) realiza, nessa segunda-feira (9/3), às 14h30, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), reunião para tratar de pautas de interesse dos contribuintes. Entre os assuntos que serão abordados está a criação de um canal para disponibilização de leis, normas e propostas relacionadas à matéria tributária, com ampla divulgação e acesso ao público.
Outro tema que terá destaque no encontro é a autorregularização das microempresas (ME) e empresas de pequena porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional que apresentaram inconsistências nas declarações enviadas à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). A nova regra, que permite que o contribuinte corrija as informações contábeis, passou a valer no fim do ano passado.
Também serão apresentadas as ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), bem como os projetos Atendimento Virtual da Sefaz e PGE Dialoga.
Antes da reunião dos conselheiros, os assessores de comunicação das entidades que compõem o Condecon discutirão estratégias para dar maior amplitude às discussões do colegiado.

Sobre o Condecon

Instalado em abril de 2019, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte conta com representantes do Poder Púbico estadual, de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.
Entre as atribuições do colegiado estão planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua função social.
Imagem Ilustrativa: Marcos Pinheiro/JusBrasil


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