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» » » » » Empresa de Juazeiro do Norte consegue liminar para retomar atividades

A decisão é da Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes

Uma empresa situada no Município de Juazeiro do Norte e que não foi favorecida com os Decretos Estaduais que determinaram a suspensão do comércio durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 conseguiu medida liminar para voltar às suas atividades. A empresa demonstrou que, embora sua atividade não estivesse prevista na relação daquelas consideradas essenciais pelo Decreto, a sua paralização poderia acarretar a interrupção de outras atividades desempenhadas por outras empresas, estas consideradas expressamente como essenciais. A decisão é da Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes que, contudo, condicionou a retomada das atividades da empresa à disponibilização de EPIs e à obediência às normas de segurança estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde do Brasil e Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, registrando que os funcionários do grupo de risco deverão ser afastados durante esse período." O processo para que a empresa viesse a retomar suas atividades foi impetrado pelo Escritório de Advocacia Gurgel & Quezado de Juazeiro do Norte.

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