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» » » Lewandowski defende participação de sindicatos em negociações trabalhistas

Supremo julga MP que prevê acordos para a suspensão de contratos e redução de salários O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu aval à realização de acordos individuais para a suspensão de contratos e redução de salários e jornadas de trabalho, mas defendeu que os sindicatos podem deflagrar negociações coletivas.
Em seu voto, o ministro afirmou que os acordos individuais fechados entram em vigor imediatamente, porém devem ser comunicados em até dez dias aos sindicatos. Se as entidades não se manifestarem, o acordo estará consolidado.
No caso de ser deflagrada uma negociação coletiva, o trabalhador poderá, depois, aderir ao acordo celebrado pela entidade de classe. Em caso de conflito entre os acordos individual e coletivo, prevalecerá a norma que mais beneficiar o trabalhador.
O julgamento, que está sendo realizado por videoconferência, analisa a ação apresentada pelo Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória (MP) 936, que implementa o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia de novo coronavírus.
Lewandowski foi o relator da ação. Os demais ministros ainda precisam se manifestar sobre o processo.
Em seu voto, Lewandowski defendeu a importância da participação dos sindicatos nas negociações e disse que excluí-los seria “uma solução tupiniquim”.
Segundo ele, “a experiência tem demonstrado que justamente nos momentos de adversidade é que se deve conferir a máxima efetividade às normas constitucionais, sob pena de graves e, não raro, irrecuperáveis retrocessos”.
“De forma tristemente recorrente, a história da humanidade tem revelado que, precisamente nessas ocasiões, surge a tentação de suprimir – antes mesmo de quaisquer outras providências – direitos arduamente conquistados ao longo de lutas multisseculares. Primeiro, direitos coletivos, depois sociais e, por fim, individuais. Na sequência, mergulha-se no caos”, afirmou.
Para Lewandowski, “eventuais dificuldades em identificar ou contatar os sindicatos para comunicá-los – como muitos displicentemente vêm alegando – não justifica o descumprimento da expressa determinação”.
“Cabe ao empregador adotar todas as providências ao seu alcance para localizar o sindicato, a federação ou a confederação apta a receber a comunicação”, determinou.
“Aqui, vale sublinhar que uma das possíveis consequências jurídicas da falta de comunicação do empregador à respectiva entidade sindical, no prazo de dez dias, estabelecido pela MP, será a perda da validade do acordo individual por descumprimento de formalidade essencial”, disse o ministro.
Em sua sustentação, o advogado-geral da União, André Mendonça, elogiou a decisão do relator e afirmou que o objetivo do governo, com a MP, é garantir o emprego e a renda e não retirar direitos do trabalhador neste período de pandemia.
Segundo Mendonça, até agora já foram firmados 2.473.531 acordos de suspensão de contrato e redução de salário entre empregados e empregadores.
Isadora Peron e Luísa Martins/
Valor Econômico

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