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» » » Governo federal publica decreto com regras para pagamento de auxílio de R$ 300

O presidente Jair Bolsonaro publicou  na 4ª feira (16.set.2020) decreto que regulamenta a prorrogação do auxílio emergencial até o final deste ano. O novo valor do benefício é de R$ 300. Eis a íntegra (115 KB).
Foto: R7
No início de setembro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que prorroga o auxílio por mais 4 parcelas. A medida endureceu as regras de acesso aos recursos. Aqueles que passaram a ter vínculo empregatício, depois do início do recebimento, não terão direito aos R$ 300.
A nova parcela de R$ 300 do auxílio (R$ 600 para mães que chefiam a família) começa a ser paga nesta 5ª feira (17.set) para beneficiários do Bolsa Família.
O ato normativo determina as regras para elegibilidade, manutenção e pagamento do auxílio.
Eis as condições de elegibilidade determinadas pelo governo federal:
  • não é permitido acumular o auxílio com qualquer outra ajuda emergencial federal, exceto o Bolsa Família;
  • ter conseguido emprego formal após receber o benefício.
  • ter renda familiar mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de 3 salários mínimos;
  • não ser residente no exterior;
  • não ter recebido, no ano de 2019, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
  • não ter somado, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
  • não ter recebido, no ano de 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00;
  • não ter sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física;
  • não estar preso em regime fechado;
  • não ter menos de 18 anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes;
  • não ter indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal.

AUXÍLIO EMERGENCIAL

O auxílio emergencial foi criado originalmente para durar 3 meses (tendo como base os meses de abril, maio e junho). Depois, o governo prorrogou por duas parcelas (julho e agosto), por meio de decreto.
O valor de R$ 600 foi mantido em todo esse período. No caso das mães chefes de família monoparental, a quantia é dobrada (R$ 1.200).

Fonte: PODER 360

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