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» » » » » Governo dará desconto de até 70% em dívidas tributárias


A chamada medida provisória (MP) do Contribuinte Legal , assinada na quarta-feira pelo presidente Bolsonaro, tem o objetivo de incentivar a regularização de dívidas tributárias entre contribuintes e a União. Segundo o governo, a MP é uma alternativa mais eficiente e “fiscalmente justa” ao Refis, atual programa de financiamento desse tipo de dívida junto ao governo. A depender da categoria do devedor, os descontos podem chegar a 70%, e o prazo de pagamento a 100 meses - cerca de oito anos. O estoque total da dívida ativa da União é da ordem de R$ 2,2 trilhões e cerca de R$ 1,4 trilhão diz respeito a débitos muito antigos, praticamente sem garantias de recuperação.
O governo lançará editais ou portarias para que os contribuintes possam aderir à renegociação de dívidas com o fisco. A resolução poderá se dar em duas modalidades: dívida ativa ou litígio tributário.
Dívida ativa
Quem pode
Foco está em dívidas consideradas de difícil recuperação, seja pelo tempo decorrido ou pelo perfil do devedor - de difícil identificação ou com dificuldade de pagamento comprovada (como empresas em recuperação judicial)
Potencial: 1,9 milhão de devedores e R$1,4 trilhão em dívidas
Descontos: Até 50%, chegando a 70% para pessoas físicas e micro ou pequenas empresas. As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal
Pagamento : Em até 84 meses, chegando a 100 meses para pessoas físicas e micro ou pequenas empresas
Restrições: A negociação não inclui multas por crimes ou fraudes fiscais, e é preciso haver reconhecimento do débito

Litígio tributário
Quem pode
O alvo está em devedores cujas dívidas estão em discussão no âmbito administrativo ou judicial. São casos em que há controvérsias consideradas relevantes e disseminadas na interpretação da lei
Potencial: 120 mil processos e R$ 600 bilhões em dívidas
Descontos: Vão depender de concessões entre o Fisco e os devedores, caso a caso
Pagamento: Em até 84 meses
Restrições: A transação não pode contrariar decisão judicial definitiva e não autoriza a restituição de valores já pagos
Fonte: O Globo


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