Municípios com menos
de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão
incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada pelo governo ao Senado.
Segundo o secretário
especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254
municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei
ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.
A PEC também estende
as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de
ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos
governos locais.
As prefeituras e os
governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos
dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente,
somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos
locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério
da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno
da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial
do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a
União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal
deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe
que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e
depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
Com informações, Agência Brasil
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