NOTA DE REPÚDIO
O Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, CNPG,
vem a público manifestar repúdio às declarações do Ministro Gilmar Mendes,
em sessão de julgamento realizada no dia de ontem, 7 de novembro de 2019, no
plenário do Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de
Constitucionalidade 43, 44 e 54, por meio das quais desrespeitou os integrantes
do Ministério Público brasileiro.
Ao votar, o Ministro deixou de se
ater ao cerne da discussão jurídica sobre a possibilidade de início do
cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância, passando a
ofender e desqualificar os membros do Ministério Público brasileiro, que atuam
incansavelmente na construção de um novo paradigma de justiça social.
De forma leviana, chegou a dizer que
“o Chefe do GAECO do Paraná também… é… foi surpreendido numa blitz embriagado”
e ainda afirmou que “parece que o alcoolismo é um problema do Ministério
Público hoje”, de maneira desrespeitosa e incompatível com a honra, a dignidade
e o decoro de suas funções.
Ao contrário do afirmado pelo
Ministro Gilmar Mendes, o Coordenador do GAECO do Ministério Público do Paraná
nunca foi flagrado em situação semelhante, tratando-se de fato totalmente
inverídico, direcionado à ofensa da honra dos membros do Ministério Público
brasileiro, submetendo-os, e a própria Instituição, a situação de extremo
constrangimento.
Causa espécie que um Ministro da
Corte guardiã da Constituição Federal preste declarações desrespeitosas contra
membros do Ministério Público brasileiro, de forma despropositada e com o
nítido objetivo de desestabilizar o avanço civilizatório na defesa dos direitos
fundamentais, individuais e sociais dos cidadãos e, principalmente, o combate à
corrupção.
O exercício de qualquer múnus público
exige de seus agentes postura equilibrada e respeitosa, não se podendo esperar
atuação diferente de um Ministro da Suprema Corte que, ao proferir voto,
desbordou o dever de urbanidade e o necessário respeito aos poderes
constituídos.
Por tais razões, o CNPG repudia a
inapropriada manifestação do Ministro Gilmar Mendes, ao tempo em que presta
irrestrita solidariedade ao membro do Ministério Público paranaense e demais
integrantes do Ministério Público brasileiro, os quais, no estrito cumprimento
de sua missão institucional, fortalecem a defesa dos interesses e valores da
sociedade, conforme os contornos expressos na Constituição da República,
merecendo, por isso, o apoio de todos os Procuradores-Gerais do Ministério
Público brasileiro.
Por fim, lamenta-se que essas
declarações surjam em importante momento de afirmação da democracia brasileira,
justamente quando as ações do Ministério Público e dos órgãos de investigação
atingem certos segmentos da sociedade que não costumavam ser demandados.
Campo Grande/MS, 8 de novembro de
2019.
Paulo Cezar dos Passos
Procurador-Geral de Justiça do MPMS
Presidente do CNPG
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